Regularize seus débitos junto ao município com descontos de até 100%
26/07/2018 17:03 em Notícias
 
 

Programa de Recuperação Fiscal Municipal concede benefícios sobre os juros e multas da dívida ativa

A Prefeitura de Capão da Canoa criou o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (PREFIM) para a concessão de benefícios sobre os juros e multas da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, regularmente inscrita até 31 de dezembro de 2017, em dívida administrativa e/ou judicial. A adesão por requerimento pode ser efetuada até 30 de novembro de 2018, abrangendo os débitos e exercícios fiscais indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
 
O Prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, afirma que o objetivo é garantir que o contribuinte possa se regularizar junto ao município. “É um ótimo programa para o poder público, que ao arrecadar mais também investe mais, e para o que o cidadão possa estar em dia com suas obrigações municipais”, analisa.
 
O benefício se estenderá aos contribuintes e/ou responsáveis, que já estiverem com seus débitos parcelados e ainda não quitados, exclusivamente sobre o saldo devedor. Vale destacar que o inadimplemento de três parcelas, consecutivas, ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos, ficando vedada a concessão de novo benefício no mesmo exercício.
 

O contribuinte ou responsável, na condição de sujeito passivo, poderá gozar dos benefícios da seguinte forma

 
I – 100% (cem por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento em até 12 (doze) meses;
 
II – 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento em até 24(vinte e quatro) meses;
 
III – 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento em até 36 (trinta e seis) meses.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMENTÁRIOS
Comentário enviado com sucesso!